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Dec. Mun. Colatina/ES 14.892/12 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 14.892 de 18.01.2012

DOM-Colatina: 18.01.2012

Aprova o sistema informatizado destinado a validar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.


O Prefeito Municipal de Colatina, no uso de suas atribuições e atendendo as disposições previstas no Decreto nº 14.325, de 09 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados o sistema informatizado destinado a validar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será validada e transmitida somente através do sistema de ISS Bancário online do Município de Colatina, no endereço eletrônico determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 20 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

I - o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

II - o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

III - a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;

IV - Demonstrativo da movimentação das tarifas;

V - Demonstrativo dos contratos assinados que gerem incidência de ISSQN;

VI - Movimentação no número de correntista;

VII - Recebimentos de Grupos de Pacotes de Serviços.

§ 2º. Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos ( continua ... )

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