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Dec. Mun. Colatina/ES 14.375/11 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 14.375 de 12.01.2011

DOM-Colatina: 12.01.2011

Prorroga o prazo para a entrega de Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços - ISS pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Colatina, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos 25, II e 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 027/2003, de 24 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 08 de fevereiro de 2011 o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços - ISS pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, referente aos meses de novembro e dezembro de 2010.

Art. 2º O prazo previsto no art. 2º do Decreto Municipal nº 14.325/2010 permanece vigente para as Declarações Eletrônicas Mensais do Imposto sobre Serviços - ISS referentes aos demais meses.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de janeiro de 2011.

____________________

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de janeiro de 2011.

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Secretário Municipal de ( continua ... )

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