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Dec. Mun. Colatina/ES 13.745/09 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 13.745 de 08.12.2009

DOM-Colatina: 08.12.2009

(Revoga os Decretos nº 11.776, de 26 de junho de 2007, que normatiza a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN para as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional e Decreto nº 12.514, de 02 de maio de 2008, que altera redação do artigo 2º, do Decreto nº 11.776, de 26 de junho de 2007.)


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Ficam revogados em todos os seus termos os Decretos nº 11.776, de 26 de junho de 2007, que "Normatiza a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN para as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, a ser realizada por meio do "software" Declaração Mensal de Serviços - Instituição Financeira (DMS-IF) e dá outras providências" e Decreto nº 12.514, de 02 de maio de 2008, que "Altera redação do artigo 2º, do Decreto nº 11.776, de 26 de junho de 2007".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na presente data .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de dezembro de 2009.

________________________

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de dezembro de 2009.

________________________

Chefe do Gabinete do ( continua ... )

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