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Dec. Mun. Colatina/ES 13.519/09 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 13.519 de 10.07.2009

DOM-Colatina: 10.07.2009

Institui o modelo de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços.


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Fica instituído o modelo de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, constante do anexo I, a ser utilizado por profissionais autônomos e pessoas físicas desobrigados de escrituração fiscal.

§ 1º. O modelo também será utilizado pelo Micro Empreendedor Individual - MEI, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008.

§ 2º. Os contribuintes pessoas físicas deverão fazer o recolhimento antecipado do ISSQN na forma da Lei Complementar Municipal nº 027/2003.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços será preenchida pela Superintendência de Tributação da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo 17, do Decreto nº 9.757/2003.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na presente data .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10 de julho de 2009.

_________________________

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10 de julho de 2009.

_________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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