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Dec. Mun. Colatina/ES 12.514/08 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 12.514 de 02.05.2008

DOM-Colatina: 02.05.2008

(Altera redação do artigo 2º, do Decreto nº 11.776, de 26 de junho de 2007, que normatiza a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN para as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional.)


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto nº 11.776, de 26 de junho de 2007, que Normatiza a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN para as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, a ser realizada por meio do "software" Declaração Mensal de Serviços - Instituição Financeira (DMS-IF) e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Cada estabelecimento é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Mensal de cada competência até o dia 20 do mês subsequente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de maio de 2008.

______________________

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 02 de maio de 2008.

______________________

Secretário Municipal de ( continua ... )

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