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Dec. Mun. Colatina/ES 11.776/07 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 11.776 de 26.06.2007

DOM-Colatina: 26.06.2007

Normatiza a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN para as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, a ser realizada por meio do "software" Declaração Mensal de Serviços - Instituição Financeira (DMS-IF) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 027, de 24.12.2003,

Decreta :

Art. 1º As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços - Instituição Financeira (DMS-IF) - escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados com incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros.

§ 1º. O instrumento acima deverá ser gerado por meio do programa de computador (software) Declaração Mensal de Serviços - Instituição Financeira (DMS-IF), o qual será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças por meio de arquivo magnético (CD-ROM) ou disponibilizado pela Internet.

§ 2º. As pessoas obrigadas a efetuar a Declaração Mensal ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN - LRE-ISSQN.

§ 3º. A entrega à Secretaria Municipal de Finanças dar-se-á por transmissão via Internet, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica para esse caso.

§ 4º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na Declaração Mensal de Serviços - Instituição Financeira (DMS-IF), observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

§ 5º. A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não presente movimento no período ou esteja inativo.

Art. ( continua ... )

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