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Dec. Mun. Bueno Brandão/MG 6/12 - Dec. - Decreto do Município de Bueno Brandão/MG nº 6 de 11.01.2012

DOM-Bueno Brandão: 11.01.2012

Atualiza o VRM (Valor de Referência do Município) e dá outras providências.


JAIR ASBAHR, PREFEITO MUNICIPAL DE BUENO BRANDÃO, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 66, INC. VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 1.707/2007, de 20 de dezembro de 2007, alterou o art. 345, § 1º da Lei Complementar nº 1.645/2006 e fixou o VRM de R$ 10,00 (dez) reais válido para o exercício de 2008;

CONSIDERANDO que a citada lei autoriza o Poder Executivo a atualizar o VRM para cada exercício subsequente, através de Decreto, com base na variação anual, compreendido o período de janeiro a dezembro;

CONSIDERANDO que o índice de atualização monetária de que trata o Código Tributário Municipal é o da variação do INPC/IBGE, conforme dispõe o art. 345, § 2º da Lei Complementar nº 1.645/2006;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 010/2011 fixou em R$ 11,74 (onze reais e setenta e quatro centavos) o VRM (Valor de Referência do Município) para o exercício de 2011;

CONSIDERANDO que o INPC/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2011 é de 5,92%;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos) o VRM (Valor de Referência do Município).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bueno Brandão, 11 de janeiro de 2012.

JAIR ASBAHR

Prefeito ( continua ... )

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