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Res. SF/CGRE - RO 9/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 9 de 26.06.2012

DOE-RO: 26.06.2012

Altera dispositivo da Resolução nº 006/2012/GAB/SEFIN sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de junho de 2012.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo discriminados da Resolução 006/2012/GAB/SEFIN, de 21 de maio de 2012, alterada pela Resolução 008/2012/GAB/SEFIN, de 15 de junho de 2012:

I - o "caput" do artigo 1º:

"Artigo 1º O sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo a Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, a ser realizado no dia 28 de junho de 2012, será disciplinado por esta Resolução.";

II - o § 3º do artigo 1º:

"§ 3º Para o sorteio de prêmios a ser realizado no dia 28 de junho de 2012, cada consumidor cadastrado receberá 1 (um) bilhete eletrônico a cada R$100,00 (cem reais) em documentos fiscais registrados em seu CPF (cadastro de pessoa física) no sítio www.notalegal.ro.gov.br, limitado ao máximo de 100 (cem) bilhetes eletrônicos por CPF, sendo que cada bilhete eletrônico será composto de número inteiro com 15 (quinze) algarismos."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta de Estado de ( continua ... )

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