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Dec. Est. RS 49.302/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.302 de 27.06.2012

DOE-RS: 28.06.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3690 - No Art. 132 do Livro III, fica revogado o § 3º, e é dada nova redação ao § 1º, conforme segue:

"§ 1º Em substituição aos percentuais previstos nos incisos II e IV, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado na hipótese de o produtor nacional de combustíveis ou o importador realizar operações sem incluir no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS:

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Gasolina "A"111,43%181,91%
2GLP202,97%244,29%
3Óleo Diesel57,21%( continua ... )

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