x
x
x
Dec. Est. MG 45.995/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.995 de 27.06.2012

DOE-MG: 28.06.2012

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º As petições do sujeito passivo e suas intervenções no processo serão feitas:

I - pessoalmente, por intermédio do titular, sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, na forma como forem designados no instrumento constitutivo da sociedade ou na declaração de empresário, conforme o caso;

II - por advogado;

III - por mandatário com poderes especiais;

IV - por preposto, assim entendido a pessoa que mantenha com o sujeito passivo vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço profissional continuado;

V - pelo síndico ou administrador judicial da massa falida;

VI - pelo inventariante do espólio;

VII - por quem estiver na administração de seus bens ou negócios, tratando-se de sociedade sem personalidade jurídica.

Parágrafo único. A prova da identificação do interessado, do instrumento de mandato ou do vínculo com o sujeito passivo será entregue juntamente com a petição, ou realizada no ato da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?