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Dec. Est. MS 13.451/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.451 de 27.06.2012

DOE-MS: 28.06.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 5º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º A critério do Secretário de Estado de Fazenda, a dispensa prevista no caput deste artigo pode ser condicionada a que o adquirente se comprometa a compensar o valor do imposto, com os acréscimos cabíveis, inclusive multa, quando for o caso, com a prestação de serviços, relativos à sua atividade econômica, a entidades ou a órgãos públicos estaduais, em valor igual ou superior à desoneração, hipótese em que fica dispensada a comprovação de ausência de similar produzido no país." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2012.

Campo Grande, 27 de junho de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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