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Res. Sec. Faz. - AM 19/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 19 de 21.06.2012

DOE-AM: 22.06.2012

Altera a Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da descrição de códigos de receitas da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os códigos de receita, abaixo indicados, do Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:'"

Códigos de Receitas e DespesasTipo do DébitoDescrição
131900ICMS - MALHA FISCAL
137100ICMS - EXCESSO QUOTA LCD

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 21 de junho de 2012.

ISPER ABRAHIN LIMA

Secretario de Estado da ( continua ... )

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