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Res. Sec. Faz./SPDE - AM 4/12 - Res. - Resolução Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nº 4 de 21.06.2012

DOE-AM: 22.06.2012

Altera a Resolução nº 001/2012 GSEFAZ/GSEPLAN, que estabelece os procedimentos necessarios ao estudo de competitividade das sociedades empresarias beneficiadas pela Lei nº 2.826, de 2003.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, no uso de suas atribuicoes legais, e

CONSIDERANDO o pleito das indústrias incentivadas requerendo a prorrogação do prazo de entrega dos dados necessários ao estudo de competitividade de que trata a Resolução nº 001/2012 -GSEFAZ/GSEPLAN,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o caput do art 1º da Resolução nº 001/2012 -GSEFAZ/GSEPLAN, que estabelece os procedimentos necessários ao estudo de competitividade das sociedades empresarias beneficiadas pela Lei nº 2.126, de 29 de setembro 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam cientificadas as sociedades empresarias beneficiadas pelo nível de crédito estimulo de 100% (cem por cento), de acordo com o § 13 do art. 16 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e as que obtiveram prorrogação do beneficio fiscal de 100% de crédito estimulo por meio do Decreto 32.031, de 30 de dezembro de 2011, a apresentarem, até o dia 31 de julho de 2012, referente ao triênio 2009 a 2011, o que se segue:".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA e DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,em Manaus, de junho de 2012.

ISPER ABRAHIN LIMA

Secretario de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO ( continua ... )

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