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Lei Est. AM 3.774/12 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.774 de 21.06.2012

DOE-AM: 21.06.2012

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os §§1º e 2º do art 14 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, com as seguintes redações:

"§1º Encerra-se o diferimento:

I - na saída dos bens intermediários, de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, quando destinados a empresa não incentivada ou localizada noutra unidade da Federação:

II - na saída dos bens de que tratam as alíneas "c" a "w" do inciso I do caput deste artigo;

III - na saída do produto resultante da industrialização dos bens intermediários que trata o inciso II, do caput deste artigo, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste parágrafo:

IV - na saída do bem intermediário, realizada por estabelecimento produtor de bem de consumo final ou de bem de capital, desde que destinado ao mercado de reposição para assistência técnica em garantia, assegurada pelo fabricante, observado o disposto no § 2º do art 13;

V - na saída do produto resultante da industrialização a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

VI - na saída dos bens de que tratam a alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, quando destinados a destruição, desde que não ultrapasse o limite anual de 0,5% (meio por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens ( continua ... )

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