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Lei Est. AM 3.773/12 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.773 de 21.06.2012

DOE-AM: 21.06.2012

Concede dispense do pagamento da diferença do ICMS e das contribuições financeiras devidas pela indústria que optarem pelo tratamento tributário da Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento das contribuições da diferença do ICMS e das contribuições financeiras, de que trata o § 1º do art. 50 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, devidos pelas sociedades empresarias detentoras de incentivo de restituição e regime especial de tributação, de que tratam as Leis nº 1.939,de 27 de dezembro de 1989, e nº 2.390, de 8 de maio de 1996, que optarem pelo tratamento tributário da Lei nº 2.326 de 2003 ate 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a obtenção do beneficio de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 2012.

OMAR JOSE ABDEL AZIZ

Governado do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretario de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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