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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.815/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.815 de 27.06.2012

DOM-Rio de Janeiro: 28.06.2012

(Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 35.793, de 15 de junho de 2012, que estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, que regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 35.793, de 15 de junho de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

V - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2012; 448º ano de fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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