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Circ. SUSEP 444/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 444 de 27.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e o disposto na Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002278/2012-79,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro.

Art. 2º Para fins desta Circular define-se como:

I - Microsseguro Premiável: plano de microsseguro associado à cessão de direitos de título de capitalização;

II - Empresa Promotora: pessoa jurídica ou sociedade seguradora/entidade de previdência complementar aberta que adquire títulos de capitalização para o incentivo à aquisição de microsseguro premiável;

III - Acordo Comercial de Microsseguro Premiável: contrato celebrado entre a sociedade de capitalização e a empresa promotora e, ainda, a sociedade seguradora/entidade de previdência complementar aberta, quando esta não for a empresa promotora, com objetivo de regular os direitos e as obrigações das partes, relativo à cessão do(s) direito(s) do título de capitalização;

IV - Segurado: pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o microsseguro premiável em seu benefício pessoal ou de terceiro.

Art. 3º As condições gerais e os regulamentos dos planos de microsseguro premiável protocolados junto à Susep deverão conter, obrigatoriamente, informações acerca da cessão de direitos de título de capitalização.

Art. 4º O Acordo Comercial de Microsseguro Premiável celebrado entre a sociedade de capitalização e a empresa promotora e, quando ( continua ... )

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