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Circ. SUSEP 443/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 443 de 27.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto na Resolução CNSP nº 244, de 06 de dezembro de 2011, e o que consta do Processo Susep nº 15414.002278/2012-79,

Resolve:

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA DA NORMA

Art. 1º O registro e as atividades do corretor de microsseguro, realizados no País, ficam subordinados às disposições desta Circular.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DO CORRETOR DE MICROSSEGURO

Art. 2º O corretor de microsseguro, pessoa natural, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover, exclusivamente, contratos de microsseguro entre as sociedades seguradoras e/ou entidades abertas de previdência complementar e o público consumidor em geral.

CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO CORRETOR DE MICROSSEGURO

Art. 3º A habilitação técnico-profissional do corretor de microsseguro constitui condição prévia para registro junto à Susep, e será concedida mediante aprovação em curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Microsseguro ministrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros - Funenseg, ou por outra instituição de ensino autorizada pela Susep.

Parágrafo único. O curso poderá ser realizado em qualquer parte do território nacional, de forma presencial ou à distância.

Art. 4º A Funenseg e as outras instituições de ensino autorizadas pela Susep fornecerão o certificado de conclusão do curso, com base em aferições de aproveitamento e frequência, sendo esta de no mínimo, 70% ( continua ... )

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