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Circ. SUSEP 442/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 442 de 27.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista na alínea "b" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no item 2 da Resolução CNSP nº 16, de 25 de outubro de 1979 e nos artigos 8º, §4º e 10 da Resolução CNSP nº 244, de 06 de dezembro de 2011, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002278/2012-79,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a atividade do correspondente de microsseguro.

Art. 2º As sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, que atendam às condições específicas para funcionamento e operação em microsseguro, poderão contratar e/ou firmar convênio com pessoa jurídica na condição de correspondente de microsseguro, cujos termos poderão prever a prestação dos seguintes serviços:

I - oferta e promoção de planos de microsseguro, inclusive por meios remotos, em nome da sociedade seguradora ou entidade;

II - recepção de propostas de planos de microsseguro, em nome da sociedade seguradora ou entidade;

III - coleta e fornecimento à sociedade seguradora ou entidade dos dados cadastrais e de documentação de segurados, participantes e proponentes;

IV - recolhimento de prêmios de microsseguro, em nome da sociedade seguradora ou entidade;

V - recebimento de avisos de sinistros, em nome da sociedade seguradora ou entidade;

VI - pagamento de indenização ou capital segurado ou benefício, em nome da sociedade seguradora ou entidade;

VII - assistência aos segurados ou participantes e seus beneficiários, inclusive por meios remotos, em nome da sociedade seguradora ou entidade;

VIII - apoio logístico e administrativo à sociedade seguradora ou entidade, visando à manutenção dos contratos de microsseguro; e

IX - outros serviços de ( continua ... )

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