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Circ. SUSEP 441/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 441 de 27.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista na alínea "b" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no item 2 da Resolução CNSP nº 16, de 25 de outubro de 1979 e nos artigos 9º e 10 da Resolução CNSP nº 244, de 06 de dezembro de 2011, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002278/2012-79,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen.

Art. 2º As sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar que atendam às condições específicas para funcionamento e operação em microsseguros poderão ofertar planos de microsseguros por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, na forma estabelecida na regulamentação em vigor.

Parágrafo único. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen deverão prestar informações claras e adequadas acerca de direitos e obrigações dos produtos de microsseguros que comercializarem.

Art. 3º A oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições autorizadas pelo Bacen está restrita às formas de contratação por emissão de apólice individual ou de bilhete.

Parágrafo único. Quando da oferta de planos de previdência complementar aberta, equiparados aos de microsseguros, a forma de contratação se restringe à individual, observada a documentação mínima estabelecida pelo ( continua ... )

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