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Circ. SUSEP 440/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 440 de 27.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista na alínea "b" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no item 2 da Resolução CNSP nº 16, de 25 de outubro de 1979, e na Resolução CNSP nº 244, de 6 de dezembro de 2011, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002278/2012-79,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispor sobre suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dar outras providências.

CAPÍTULO I
DOS PARÂMETROS OBRIGATÓRIOS

Art. 2º As condições gerais e os regulamentos dos planos de microsseguro deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações em conformidade com o disposto nesta norma:

I - o nome do plano;

II - o objetivo do plano;

III - o público-alvo do(s) segmento(s) de baixa renda ou do(s) grupo(s) de microempreendedores individuais a que se destina o plano;

IV - a(s) cobertura(s) oferecida(s) pelo plano;

V - os riscos e/ou bens excluídos referentes a cada cobertura oferecida pelo plano;

VI - as franquias ou carências aplicáveis a cada cobertura, se previstas pelo plano;

VII - a forma de contratação, se mediante emissão de bilhete ou de apólice ou de certificado individual, não sendo admitida mais de uma forma de contratação concomitante para um mesmo plano de microsseguro;

VIII - os critérios para o início e o término da vigência e, se for o caso, renovação do plano;

IX - a(s) forma(s) de pagamento do prêmio ou da contribuição, único(a) ou periódico(a), não sendo permitido o fracionamento do prêmio único ou da contribuição;

X - os prazos de tolerância ou os períodos de ( continua ... )

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