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Circ. SUSEP 439/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 439 de 27.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista na alínea "b" do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, no item 2 da Resolução CNSP nº 16, de 25 de outubro de 1979, e na Resolução CNSP nº 244, de 06 de dezembro de 2011 e considerando o que consta do Processo Susep no 15414.002278/2012-79,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar em microsseguro e dá outras providências.

Art. 2º Dependem de prévia e expressa aprovação da Superintendência de Seguros Privados - Susep a constituição, transformação, autorização e cancelamento para operar da sociedade seguradora estabelecida exclusivamente para operar em microsseguro, aqui definida como microsseguradora.

§ 1º A autorização prévia para operar em microsseguro engloba microsseguros de danos e de pessoas.

§ 2º As sociedades seguradoras que operem exclusivamente em microsseguro poderão participar dos consórcios DPVAT desde que operem, efetivamente, em microsseguros.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a receita anual proveniente dos consórcios não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da receita global da sociedade seguradora que opere exclusivamente em microsseguro.

Art. 3º As sociedades seguradoras e as entidades de previdência complementar aberta já constituídas poderão operar em microsseguros mediante solicitação de autorização específica para este fim.

I - a autorização concedida às sociedades seguradoras estará vinculada ao ramo em que já tenham obtido autorização para operar:

a) as sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de pessoas poderão obter autorização para operar somente ( continua ... )

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