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Protoc. ICMS CONFAZ 82/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 22.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Sergipe e a Receita Federal do Brasil, doravante chamada RFB, neste ato representadas pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), e

Considerando o interesse das unidades federadas signatárias e da RFB em atender ao mandamento constitucional do artigo 37, inciso XXII, que prevê a ação integrada entre os fiscos, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais;

Considerando os benefícios que a implantação da Central de Operações Estaduais propiciará às administrações tributárias, quais sejam:

- Monitorar e controlar as operações de entrada e saída de mercadorias e bens, acobertadas por documentos fiscais eletrônicos;

- Reduzir as simulações e fraudes existentes nas operações de circulação de mercadorias e bens, com a implantação da malha fiscal do trânsito;

- Aperfeiçoar o processo de comunicação, compartilhamento e integração entre os Fiscos.

Resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica instituída a Central de Operações Estaduais - COE, no âmbito das unidades federadas signatárias do presente protocolo.

Cláusula segunda A Central de Operações Estaduais - COE tem como objetivo realizar de forma ( continua ... )

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