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Protoc. ICMS CONFAZ 74/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 22.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.


Os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará e Roraima neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e o disposto no Protocolo ICMS 16/05, de 1º de julho de 2005,

Resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso excluído das disposições do Protocolo ICMS 168/2010, de 4 de outubro de 2010.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Nivaldo Alves De Mendonça p/ Isper Abrahim Lima, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Mato Grosso - Marcel Souza De Cursi p/ Edmilson José Dos Santos, Pará - José Barroso Tostes Neto, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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