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Protoc. ICMS CONFAZ 56/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 22.06.2012

D.O.U.: 28.06.2012

Altera o Protocolo ICMS 71/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


Os Estados do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os itens 7, 39, 54, 66 e 70 do Anexo Único do Protocolo ICMS 71, de 30 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

7 3925.90.00

3925.10.00

Telhas, cumeeiras e caixas d'água de polietileno e outros plásticos
39 7214.20.00 ( continua ... )

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