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Lei Mun. Piranhas/AL 7/03 - Lei do Município de Piranhas/AL nº 7 de 26.12.2003

DOM-Piranhas: 26.12.2003

Dispõe sobre Alterações no Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Piranhas - Estado de Alagoas, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas pertinentes a tributos de competência tributária municipal.

LIVRO I
NORMAS GERAIS

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Lei Tributária é todo ato votado pela Câmara Municipal, versando no todo ou em parte, sobre instituição, incidência, lançamento, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgação na forma prescrita pelas normas legais vigentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - Instituição do tributo ou sua extinção;

II - Majoração do tributo ou sua redução;

III - Definição do fato gerador da obrigação principal;

IV - Fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias;

V - Definição das obrigações acessórias;

VI - Definição das infrações e cominação de penalidades cabíveis;

VII - Suspensão, extinção e exclusão de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades;

VIII - Dispensa das obrigações acessórias.

Parágrafo único. Traduzirá majoração ou redução de tributo, qualquer alteração de sua base tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário.

Art. 4º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração à Legislação Tributária, a não ser que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática.

Art. 5º A Lei Tributária poderá cominar penalidade genética para ações ou omissões contrárias à Legislação ( continua ... )

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