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Res. SMF/Porto Velho - RO 10/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 10 de 13.06.2012

DOM-Porto Velho: 14.06.2012

Dispõe sobre a validade e prorrogação dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência Tributária e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando que compete á administração tributária disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise do reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Definir o prazo de validade de 05 (cinco) anos, para os Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência Tributária, expedidos a partir do exercício de 2006.

§ 1º. Para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos de que trata o "caput", deverá ser considerado inclusive o exercício em que for expedido o Certificado.

§ 2º. Na analise do pedido os créditos tributários de exercícios anteriores à expedição dos Certificados serão contemplados para concessão do beneficio requerido, se for o caso.

Art. 2º prorrogar a validade dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não Incidência Tributária, vencidos a partir do exercício de 2010 por mais 05 (cinco) anos.

Art. 3º A entidade imune está sujeita á observância de requisitos estabelecidos em lei, relacionadas com o seu funcionamento.

Art. 4º Sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei, a Secretaria Municipal de Fazenda suspenderá o gozo de imunidade e/ou não incidência tributária a que se referem os artigos 1º e 2º desta Resolução, quando não atendidos os requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 5º A suspensão da imunidade e/ou não incidência tributária aplicar-se-á em relação a todo o ano calendário em que for constatada a irregularidade que lhe deu causa.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá a qualquer momento efetuar diligência fiscal que vise apurar irregularidades na entidade imune.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a ( continua ... )

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