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Lei Mun. Paragominas/PA 803/12 - Lei do Município de Paragominas/PA nº 803 de 30.05.2012

DOM-Paragominas: 30.05.2012

Concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos - ITBI, IPTU e ISS - Imposto Sobre Serviços, nos casos específicos e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Paragominas, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedido a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos - ITBI, nas operações de transmissão de imóveis e a isenção do ISS - imposto sobre serviços DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT, no Município Paragominas - PA.

Art. 2º Os benefícios desta lei abrange os imóveis e os serviços executados pelo PEDIDO DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT, cujas ações tenham fato gerador no Município de Paragominas.

Art. 3º A isenção desta lei tem fundamento no art. 150, da Constituição Federal e no art. 9º do Código Tributário Nacional.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando esta lei, bem como regulamentando a sistemática de isenção do tributo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas - PA, em 30 de maio de 2012.

ADNAN DEMACHKI

Prefeito Municipal de Paragominas

MARIA DAS GRAÇAS QUADROS M. SILVA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

MANOEL MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Infra-Estrutura

RENATO RODRIGUES CORDEIRO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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