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Lei Mun. Rondonópolis/MT 7.355/12 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 7.355 de 21.06.2012

DOM-Rondonópolis: 22.06.2012

Extingue a Taxa de Segurança e Prevenção a Incêndio - TPI, instituída pela Lei nº 2.460, de 28 de dezembro de 1995 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a decisão proferida pelo TJMT nos autos da Apelação/Reexame Necessário nº 67819/2011 - Classe CNJ - 1728 - Quarta Câmara Cível - Protocolo nº 67819/2011.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica extinta a Taxa de Segurança e Prevenção de Incêndio - TPI, instituída pela Lei nº 2.460, de 28 de dezembro de 1995.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 21 de junho de 2012, 97º da Fundação e 58º da Emancipação Política.

ANANIAS MARTINS SE SOUZA FILHO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada no DIORONDON

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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