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Lei Mun. Mauá/SP 4.715/11 - Lei do Município de Mauá/SP nº 4.715 de 16.11.2011

DOM-Mauá: 16.11.2011

Altera a redação do inciso II do Art. 10 e do parágrafo único do Art. 34 da Lei Municipal nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que estabelece e dá outras providências.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 55, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 8.338/2003 - vol. II, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI :

Art. 1º O inciso II do Art. 10 da Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (.)

(.)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, da lista constante do § 1º do Art. 2º da presente Lei." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do Art. 34, da Lei nº 3.648, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

Parágrafo único. Caso haja parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o "Habite-se" poderá ser emitido após o pagamento da primeira parcela." (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Município de Mauá, em 16 de novembro de 2011.

OSWALDO ( continua ... )

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