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Lei Mun. União da Vitória/PR 4.057/12 - Lei do Município de União da Vitória/PR nº 4.057 de 12.06.2012

DOM-União da Vitória: 12.06.2012

Fixa os limites e percentuais de redução de tributos incidentes sobre empreendimentos imobiliários de caráter social.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 29/2012, e eu CARLOS ALBERTO JUNG, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei :

Art. 1º Ficam CONCEDIDAS as seguintes REDUÇÕES TRIBUTÁRIAS exclusivamente para CONJUNTOS HABITACIONAIS com no mínimo 50 (cinquenta) unidades objeto do PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO "MINHA CASA MINHA VIDA".

I - ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO incidente sobre os empreendimentos, durante a execução da obra até os 05 (cinco) anos;

II - ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO incidente sobre o empreendimento com unidades construídas com valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

III - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS na aquisição de imóveis pelo órgão público responsável pela execução do Programa Minha Casa Minha Vida;

IV - ISENÇÃO DO ITBI incidente na alienação do imóvel pelo órgão ou entidade responsável pela execução do Programa Minha Casa, Minha Vida para as famílias com renda até três salários mínimos, tendo por base de cálculo o valor do financiamento;

V - A ALÍQUOTA DO ITBI incidente na alienação do imóvel pelo órgão ou entidade responsável pela execução do Programa Minha Casa, Minha Vida para as famílias com renda acima de três até dez salários mínimos será de 1,5% (um e meio por cento), tendo por base de cálculo o valor do financiamento;

VI - DESCONTO DA ORDEM DE 50% (cinqüenta por cento) sobre todas as taxas de expediente incidentes sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

União da Vitória, 12 de junho de 2012.

CARLOS ALBERTO JUNG

Prefeito ( continua ... )

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