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Lei Mun. Mafra/SC 3.698/11 - Lei do Município de Mafra/SC nº 3.698 de 08.07.2011

DOM-Mafra: 08.07.2011

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 227 da Lei Municipal nº 2359 de 11 de novembro de 1.999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 227 da Lei Municipal nº 2359 de 11 de novembro de 1.999, que Institui o Código Tributário do Município de Mafra, onde dispõe acerca do prazo de validade da Certidão Negativa Municipal de Débitos passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 227. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dias útil após a entrada de requerimento na repartição competente.

§ 1º. As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 180 (cento e oitenta) dias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário .

Mafra, 08 de Julho de 2011.

JOÃO ALFREDO HERBST

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração ( continua ... )

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