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Lei Câm. Munic./Panambi - RS 3.413/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PANAMBI - Câm. Munic./Panambi - RS nº 3.413 de 24.04.2012

DOM-Panambi: 24.04.2012

Autoriza o Poder Executivo a isentar parcialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, à recém-formados e dá outras providências.


AUTOR: VEREADOR IBRAIM CHAGAS - PSDB

O Vereador Neudi José Colombo, Presidente da Câmara de Vereadores de Panambi, no uso da prerrogativa conferida pelo Art. 178, § 3º do Regimento Interno da Câmara, combinado com o § 7º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Panambi aprovou e eu promulgo a seguinte:

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a isentar parcialmente o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos recém formados em curso superior de graduação, com profissão regulamentada e portadores de registro no órgão regulador da classe, para estruturação e organização do seu local de trabalho e exercício da sua profissão.

Parágrafo único. O prazo a que se refere esta isenção é contado da data de expedição do registro no órgão regulador da profissão.

Art. 2º Para pleitear a isenção dos tributos o recém formado deve apresentar a documentação seguinte:

I - cédula de identidade e CPF/MF;

II - comprovante de endereço residencial;

III - certificado de conclusão do curso de 3º grau;

IV - comprovante de registro no órgão regulador da profissão regulamentada;

IV - carteira de trabalho.

Art. 3º Em caso de sociedade, todos os sócios devem estar na mesma condição de recém formados.

Art. 4º O benefício fiscal a que se refere a presente Lei será concedido, parcialmente, da seguinte forma:

I - no primeiro ano de registro no órgão regulador da classe com profissão regulamentada, a isenção será de 50% (cinquenta por cento) sob o ISS fixo;

II - no segundo ano de registro no órgão regulador da classe com profissão regulamentada, a isenção será de 35% (trinta e cinco por cento) sob o ISS fixo;

II - a partir do terceiro ano, o valor do ISS será cobrado de forma integral.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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