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Lei Mun. Rondonópolis/MT 2.460/95 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 2.460 de 28.12.1995

DOM-Rondonópolis: 28.12.1995

(Institui a Taxa de Segurança e Prevenção de Incêndio - TPI, altera e acrescenta alínea "d" ao Inciso II do Artigo 2º da Lei nº 1.800, de 28/12/90, Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato, usando de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Segurança e Prevenção de Incêndio - TPI, acrescentando-se ao Artigo 2º II, da Lei nº 1.800/90 (Código Tributário do Município de Rondonópolis), a letra "d" com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...);

d) Taxas de Segurança e Prevenção de Incêndio - TPI."

Art. 2º A TPI instituída por esta Lei será cobrada de todos os contribuintes, sujeitos a retirar o Alvará de Licença e Funcionamento e juntamente com este será cobrada a referida taxa, a razão de 0,01 (Hum décimo) da UFM por metro quadrado de área ocupada.

Art. 3º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.800, de 28 de dezembro de 1990, respeitadas todas as alterações nela inseridas por Leis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Rondonópolis-MT, 28 de dezembro de 1995.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público de costume.

Na data supra.

GASTÃO DE ( continua ... )

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