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Lei Mun. Coronel Vivida/PR 2.382/12 - Lei do Município de Coronel Vivida - PR nº 2.382 de 26.04.2012

DOM-Coronel Vivida: 26.04.2012

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.159, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.159, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre o "Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se exclusivamente a empreendimentos voltados para famílias com renda mensal de até R$ 1.866,00 (um mil e oitocentos e sessenta e seis reais), e que estejam cadastradas nos programas habitacionais."

Art. 2º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de 2012.

Fernando Aurélio Gugik

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Vandré Marcos Spanholi

Chefe de Gabinete, Resp. pela Semad, e Depto de Indústria e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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