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Lei Mun. Coronel Vivida/PR 2.159/09 - Lei do Município de Coronel Vivida - PR nº 2.159 de 21.10.2009

DOM-Coronel Vivida: 21.10.2009

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Coronel Vivida o "Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares".

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se exclusivamente a empreendimentos voltados para famílias com renda mensal de até 1.395,00 (um mil e trezentos e noventa e cinco reais) e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas nos programas habitacionais.

Art. 2º São objetivos do Plano de Incentivos:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos lançados sob as diretrizes desta Lei ficam isentos dos seguintes tributos:

I - quaisquer taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão, relacionados a Projetos de Habitação Popular;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente lei, ao adquirente cadastrado, relacionados a Projetos de Habitação Popular;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação de parcelamento de solo e/ou de unidades ( continua ... )

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