Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 2.020/09 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.020 de 19.10.2009

DOM-Novo Hamburgo: 19.10.2009

Institui Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade bom o que dispõe os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, no âmbito do Município de Novo Hamburgo.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas a:

I - abertura e baixa de inscrição;

II - tributação dos escritórios contábeis;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;

IV - inovação tecnológica e educação empreendedora;

V - associativismo e às regras de inclusão;

VI - incentivo à formalização de empreendimentos;

VII - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VIII - fiscalização orientadora.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Considera-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:

I - no caso das microempresas, o contribuinte sediado no Município de Novo Hamburgo, auferir, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---