Lei Mun. Novo Hamburgo/RS 2.020/09 - Lei do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.020 de 19.10.2009

DOM-Novo Hamburgo: 19.10.2009

Institui Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade bom o que dispõe os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, no âmbito do Município de Novo Hamburgo.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas a:

I - abertura e baixa de inscrição;

II - tributação dos escritórios contábeis;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal;

IV - inovação tecnológica e educação empreendedora;

V - associativismo e às regras de inclusão;

VI - incentivo à formalização de empreendimentos;

VII - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VIII - fiscalização orientadora.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Considera-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:

I - no caso das microempresas, o contribuinte sediado no Município de Novo Hamburgo, auferir, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno ( continua ... )

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