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LC Mun. Eunápolis/BA 802/11 - LC - Lei Complementar do Município de Eunápolis/BA nº 802 de 13.12.2011

DOM-Eunápolis: 13.12.2011

Declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro de coisas móveis e imóveis ("leasing"), define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva, e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar declara o local de incidência e a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas operações de arrendamento mercantil financeiro de bens móveis e imóveis - leasing, previstas no subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 764 de 14 de dezembro de 2010 - Código Tributário e de Rendas do Município; elege responsáveis pelo recolhimento do imposto; e cria obrigações acessórias relacionadas à atividade especificada.

Art. 2º Considera-se estabelecimento prestador, para fins de determinação do local de incidência do ISSQN nos serviços de leasing, todo e qualquer posto de atendimento ou escritório de representação ou contato situado no território do Município, que realize a captação de arrendatários e promova ou desenvolva o encaminhamento da contratação do serviço, sendo irrelevante que a arrendadora mantenha matriz ou qualquer estabelecimento formalmente constituído em outra localidade.

Art. 3º Entende-se como local da efetiva prestação dos serviços de leasing o definido no artigo anterior.

Art. 4º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre o leasing é o preço total do serviço, incluído o valor estipulado para a aquisição do bem.

Art. 5º A pessoa jurídica contratante, arrendatária dos bens, é ( continua ... )

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