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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 4.778/11 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 4.778 de 18.06.2011

DOM-Novo Hamburgo: 18.06.2011

(Introduz as alterações que menciona no Decreto Municipal nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004:

"Artigo 65. (...)

(...)

IV - quando os serviços forem prestados para a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo e para outros órgãos municipais da administração direta ou indireta, o ISSQN será retido na fonte e fica estipulado que o vencimento será no momento da retenção;" (NR)

(...)

"Artigo 93. A comprovação de inatividade da Empresa deverá ser efetivada através da apresentação conjunta dos seguintes documentos:

I - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e;

II - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS." (AC)

"Artigo 94. A DMS referida no artigo 74-A deste decreto, a ser apresentada pelo prestador de serviços, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

(...)

V - Informações sobre leasing, cartões de débito ou crédito e outras; (AC)

VI - Eventual falta de movimento econômico;

VII - O número da nota fiscal, a data de emissão, o valor total constante no documento fiscal e o código de atividade;

VIII - O valor de eventual dedução na base de cálculo, prevista na legislação ( continua ... )

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