x
x
x
Dec. Mun. Matão/SP 4.666/12 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.666 de 20.06.2012

DOM-Matão: 22.06.2012

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.629, de 06 de dezembro de 2011, que regulamentou e instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


DR. ADAUTO SCARDOELLI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de oferecer mais facilidade aos contribuintes prestadores de serviços do município de Matão, quando aos procedimentos para solicitar autorização de uso do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e ainda considerando a importância e o interesse público referente à implantação de inovações tecnológicas que facilitem tanto a administração contábil e fiscal por parte do contribuinte, assim como um melhor acompanhamento e gestão fiscal por parte da administração tributária municipal,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 6º do Decreto 4.629, de 06 de Dezembro de 2011, passa a viger reescrito nos seguintes termos:

"Artigo 6º O cronograma de cumprimento aos dispositivos deste Decreto, respeitará os seguintes critérios.

§ 1º. O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual, a partir do dia 16 de Dezembro de 2012, período este em que será facultada a todos os contribuintes prestadores de serviços, tanto na condição de Pessoa Jurídica, bem como na condição de Pessoa Física, respeitando-se as condições estabelecidas no § 2º deste artigo, solicitar autorização para utilização do sistema de emissão da NFS-e, e respeitando-se ainda os dias e horários em que houver expediente na Prefeitura Municipal de Matão, e especial no Departamento de Tributos.

§ 2º. A partir de 01 de Janeiro de 2013, não será mais autorizada a confecção de Talões de Notas Fiscais de Prestação de Serviços em papel, ficando os contribuintes obrigados a solicitar autorização para utilização do sistema on-line de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?