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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 1.913/04 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 1.913 de 08.12.2004

DOM-Novo Hamburgo: 08.12.2004

Altera o Decreto Municipal nº 1.751/2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal - Consolidado, Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 23 do decreto nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. A apuração da base de cálculo a que se refere o § 12 do artigo 42 da Lei Municipal nº 1.031/2003, será estabelecida da seguinte forma:

I - Do valor total contratado com o comprador, a parcela que corresponda mensalmente ao valor do serviço prestado;

II - Deduza dos valores das subempreitadas e materiais produzidos pelo prestador, calculados proporcionalmente a metragem quadrada da unidade compromissada, e efetivamente empregados na construção." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 23 do Decreto nº 1.751/2007, de 29 de junho de 2004 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2004.

JOSPE AIRTON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LUIZ PERCY DENARDIN FILHO

Secretário da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

MARCOS ITAMAR NUNES DA ROCHA

Secretario de ( continua ... )

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