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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.347/11 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.347 de 07.12.2011

DOM-Bragança Paulista: 07.12.2011

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Senhor Doutor JOÃO AFONSO SÓLIS, Prefeito da Estância Climática de Bragança Paulista, usando das atribuições legais, previstas no art. 88, inciso "I", letra "a", da Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 654, de 02 de dezembro de 2009, e considerando o contido no Memorando nº 67/2011 - DIRE,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2012 a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a fazenda municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, ficam atualizados em 6,97 % (seis vírgula noventa e sete) pela variação percentual acumulada no período de 01 de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O percentual de atualização anual mencionado no "caput" deste artigo servirá de base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal - UVAM - prevista para o exercício de2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Bragança Paulista, 07 de dezembro de 2011.

Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS

Prefeito Municipal

Dr. Luiz B. Roberto Toricelli

Secretário Chefe de Gabinete

Walkiria Soares Raseira

Secretária Mun. de Finanças

Dr. Cleomenes José Linardi

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. de Comun. ( continua ... )

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