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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 5.620/12 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 5.620 de 11.06.2012

DOM-Sertãozinho: 13.06.2012

Dispõe sobre a documentação a ser apresentada para apuração da base de calculo e autorização de deduções nos serviços enquadrados no item 17.05 da lista de serviços - anexo II da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


NERIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições,

Considerando as disposições contidas no Artigo 6º, do Decreto n. 4.549, de 01 de junho de 2006, que regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar 151/03 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

Considerando que neste artigo para fins de homologação de deduções, são tratados apenas os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo II da lista de serviços aprovada pela Lei Complementar 151/03;

Considerando que nos serviços enquadrados no item 17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador dos serviços prestados nos moldes da Lei nº 6019/74 necessário de faz determinar qual a base de cálculo para fins de homologar eventuais deduções; e

Considerando que os serviços prestados em desacordo com a nº Lei 6019/74, devem ser enquadrados no item 17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, e a base de calculo do ISSQN deve ser o total da nota fiscal sem qualquer dedução:

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida por empresas de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, cujo serviço esteja enquadrado no item 17.05 da tabela constante do anexo II da Lei Complementar nº 151/03, deverá ser escriturada no sistema do ISS-WEB, pelo valor total.

Art. 2º Para fins de homologação da dedução, a empresa prestadora deverá enviar juntamente com cópia da nota fiscal de prestação de serviços, cópia do contrato firmado com a empresa tomadora do trabalho temporário, onde conste expressamente de acordo com a Lei nº 6109/74:

I - o ( continua ... )

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