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Dec. Est. AL 20.747/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 20.747 de 26.06.2012

DOE-AL: 27.06.2012

Dispõe sobre o Regime de Tributação Favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


 
Ver Comunicado nº 9 de 31.08.2012, que prorroga o início de vigência deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-3282/2012,

Considerando a concessão de estímulos fiscais em outras unidades da Federação, sobretudo no Nordeste, e de ser imprescindível dispensar tratamento semelhante aos contribuintes atacadistas inscritos no Estado de Alagoas;

Considerando a função extra-fiscal dos tributos, mormente no que concerne à eliminação, tanto quanto possível, das desigualdades econômicas interregionais; e

Considerando, ainda, ser de vital relevância para o Estado de Alagoas adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio-econômica, de modo a fortalecer as empresas existentes e estimular a instalação de novos empreendimentos, isto como fator para fomentar o desenvolvimento, atraindo investimentos e possibilitando a geração e a manutenção de emprego e renda,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto estabelece regime tributário favorecido a estabelecimento comercial atacadista, no âmbito do ICMS.

Parágrafo único. O regime tributário favorecido é opcional e abrange as mercadorias correspondentes à atividade econômica principal, de que trata o inciso I do Art. 4º deste Decreto, e as demais atividades de revenda do estabelecimento.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se estabelecimento comercial atacadista aquele que revende mercadorias a estabelecimentos varejistas, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e institucionais, ou a outros atacadistas.

Parágrafo único. Não se enquadra como atacadista aquele que efetue revenda a pessoa natural, salvo se produtor rural com CNPJ que adquira produto para uso, consumo ou ativo permanente de sua ( continua ... )

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