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Dec. Est. AL 20.746/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 20.746 de 26.06.2012

DOE-AL: 27.06.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 4 e 5, ambos de 30 de março de 2012, que tratam da Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando a edição dos Ajustes SINIEF 4 e 5, ambos de 30 de março de 2012, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-12898/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os § § 4º e 5º do Art. 139-A:

"Artigo 139-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 04/06, 05/07, 08/07, 11/08, 01/09, 08/09, 09/09, 10/09, 12/09 e 15/10):

(...)

§ 4º Ato Cotepe publicará o "Manual de Orientação do Contribuinte", disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 4/12).

§ 5º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao "Manual de Orientação do Contribuinte" (Ajuste SINIEF 4/12).

(...)" (NR)

II - o caput e os incisos I a III do ( continua ... )

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