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Dec. Est. AL 20.745/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 20.745 de 26.06.2012

DOE-AL: 27.06.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº s 118/11, 121/11, 123/11, 129/11, 130/11 e 142/11, todos de 16 de dezembro de 2011, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 107 da Constituição Estadual, observando o disposto no Art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7535/2012, e

Considerando o disposto nos Convênios nº s ICMS 118/11, 121/11, 123/11, 129/11, 130/11 e 142/11, todos de 16 de dezembro de 2011, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 6 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 9 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do item 62 da Parte I do Anexo I:

"62 - As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/94 (Convênios ICMS nº s 162/94, 34/96 e ( continua ... )

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