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Port.Intermin MICT/MCT 149/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 149 de 26.06.2012

D.O.U.: 27.06.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR ESTÁTICO COM CONTROLE ELETRÔNICO, DESDE QUE BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, (NCM: 8504.40), UTILIZADO COMO CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) ou CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 281 de 02.09.2015.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC no 52001.004476/2011-74, de 2 de dezembro de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer o Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR ESTÁTICO COM CONTROLE ELETRÔNICO, DESDE QUE BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, (NCM: 8504.40), UTILIZADO COMO CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) ou CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, conforme a seguir:

I - QUANDO O CONVERSOR ESTÁTICO OU CARREGADOR DE BATERIA POSSUIR CABO ELÉTRICO INCORPORADO:

a) injeção plástica das tampas ou gabinetes;

b) estampagem dos contatos elétricos, quando aplicável, exceto quando se tratar de partes metálicas sobreinjetadas em partes plásticas;

c) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, quando aplicável; e

d) integração das placas de circuito impresso, quando aplicável, e das demais partes na formação ( continua ... )

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