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Port. Intermin. MDIC/MCTI 147/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 147 de 26.06.2012

D.O.U.: 27.06.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico o produto CARREGADOR/CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC PARA BARBEADORES E DEPILADORES ELÉTRICOS, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.001173/2012-81, de 9 de maio de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto CARREGADOR/CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC PARA BARBEADORES E DEPILADORES ELÉTRICOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação do chicote (cabo de força), a partir do corte do cabo, decapagem e crimpagem ou soldagem de terminais;

II - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

IV - integração das placas de circuito impresso e da s demais partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os incisos II e III acima.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima escritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa descrita no inciso II que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa IV, que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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