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Port. Intermin. MDIC/MCTI 145/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 145 de 26.06.2012

D.O.U.: 27.06.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos: BARBEADOR ELÉTRICO E BARBEADOR COM BATERIA RECARREGÁVEL, industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 232, de 16 de setembro de 2011).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000534/2009-76, de 15 de maio de 2009,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos: BARBEADOR ELÉTRICO E BARBEADOR COM BATERIA RECARREGÁVEL, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 232, de 16 de setembro de 2011, passa a ser o seguinte:

I - injeção plástica do corpo ou gabinete;

II - fabricação dos circuitos impressos,

III - fabricação do motor elétrico;

IV - fabricação do carregador de bateria externo, de acordo com o disposto no §10, quando aplicável;

V - fabricação dos condutores elétricos com peças de conexão (chicotes), inclusive do carregador, quando aplicável;

VI - montagem dos componentes na placa de circuito impresso;

VII - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

VIII - integração das partes e peças, montadas de acordo com as etapas acima, na formação do produto final.

§ 1º As etapas do Processo Produtivo Básico descritas nos incisos I, V, VI, VII e VIII deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, podendo as etapas descritas nos incisos II, III e IV serem ( continua ... )

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