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Circ. CEF 583/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 583 de 25.06.2012

D.O.U.: 27.06.2012

Obs.: Rep. DOU de 28.06.2012

Define os procedimentos para habilitação de documentação básica, complementar e/ou adicional de contratos e dos pedidos de recurso e reanálise, para fins de ressarcimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 e § 5º do art. 5º do Decreto nº 4.378, de 16.9.2002, e atendendo as disposições contidas nas Resoluções do Conselho Curador do FCVS nº. 303, de 14.12.2011, e nº. 306, de 28.3.2012, estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Entidades Credoras do FCVS para habilitação de documentos para fins de ressarcimento dos saldos devedores residuais de seus contratos pelo Fundo:

1 A Entidade Credora do FCVS envia, até o décimo dia útildo mês, para efeito de habilitação junto ao FCVS, o pedido de entrega de documentos que serão encaminhados à Centralizadora Nacional do FCVS - CECVS no mês imediatamente subsequente, por meio de mensagem ao endereço eletrônico cecvs14@caixa.gov.br, com as seguintes informações: nome da Entidade Credora do FCVS; quantidade de dossiês a serem habilitados; quantidade de pedidos de recurso e/ou reanálise a serem habilitados; data e horário em que pretende entregar os documentos.

1.1 Por intermédio de mensagem eletrônica à Entidade Credora remetente, a CECVS confirma a data de entrega dos documentos ao FCVS pretendida ou propõe nova data de entrega, considerando sua capacidade operacional e a conveniência da Entidade.

1.2 Para cada grupo de documentos a ser entregue na CECVS, a Entidade Credora anexa a Capa de Lote, em duas vias, correspondente à documentação, conforme a seguir: Anexo I: para habilitação de contrato (Documentação Inicial); Anexo II para documentação de recurso/reanálise.

1.3 A Entidade Credora preenche a Folha de Rosto, conforme Anexo III, para cada contrato habilitado, pedido de recurso ou reanálise a ser entregue à CECVS.

1.3. 1Observar, no ( continua ... )

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